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Por Lia Fecci Pessoas físicas e jurídicas com pendências fiscais têm até 1º de abril para aderir ao programa de autorregularização incentivada de tributos. A […]

30 January 2024
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A invalidade da limitação à compensação tributária

Por Carolina Massad No último dia útil do ano de 2023 os contribuintes foram surpreendidos pela publicação da Medida Provisória (“MP”) nº 1.202/2023, por meio […]

09 January 2024
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