{"id":76,"date":"2024-01-09T09:26:03","date_gmt":"2024-01-09T12:26:03","guid":{"rendered":"https:\/\/massadadvogados.com.br\/?p=76"},"modified":"2024-05-28T18:02:20","modified_gmt":"2024-05-28T21:02:20","slug":"invalidade-da-limitacao-a-compensacao-tributaria","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/massadadvogados.com.br\/en\/invalidade-da-limitacao-a-compensacao-tributaria\/","title":{"rendered":"A invalidade da limita\u00e7\u00e3o \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria"},"content":{"rendered":"

Por Carolina Massad<\/em><\/p>\n

No \u00faltimo dia \u00fatil do ano de 2023 os contribuintes foram surpreendidos pela publica\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (\u201cMP\u201d) n\u00ba 1.202\/2023, por meio da qual, entre outras disposi\u00e7\u00f5es que objetivam o aumento da arrecada\u00e7\u00e3o federal, limitou-se o direito \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado.<\/p>\n

A medida pretende minimizar a redu\u00e7\u00e3o na arrecada\u00e7\u00e3o decorrente do julgamento da \u201ctese do s\u00e9culo\u201d, em que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito \u00e0 exclus\u00e3o do valor do ICMS das bases de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es PIS e COFINS, bem como o direito \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o dos valores indevidamente pagos pelos contribuintes em decorr\u00eancia do c\u00f4mputo do imposto estadual.<\/p>\n

Diante das decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, os contribuintes tinham direito, de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o e a Jurisprud\u00eancia ent\u00e3o vigentes, \u00e0 restitui\u00e7\u00e3o judicial do ind\u00e9bito, pela via dos precat\u00f3rios, ou \u00e0 compensa\u00e7\u00e3o administrativa[1] com d\u00e9bitos vincendos pr\u00f3prios, administrados pela Receita Federal, sem qualquer tipo de limite de valor para utiliza\u00e7\u00e3o como encontro de contas.<\/p>\n

Contudo, para os cr\u00e9ditos reconhecidos judicialmente que excederem R$ 10 milh\u00f5es, referida MP estabelece que dever\u00e1 ser observado limite mensal estabelecido em ato do Ministro da Fazenda. De acordo com a Portaria Normativa MF n\u00ba 14, publicada em 05\/01\/2024, as compensa\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser realizadas em prazos m\u00ednimos que variam de doze a sessenta meses, dependendo do valor do cr\u00e9dito.<\/p>\n

Significa dizer que os contribuintes, embora tenham cr\u00e9ditos decorrentes de pagamentos indevidos em montante suficiente para compensar todos os tributos federais de cada m\u00eas, s\u00f3 poder\u00e3o utilizar um percentual do cr\u00e9dito a que fazem jus e, consequentemente, ser\u00e3o obrigados a desembolsar dinheiro do caixa para fazerem novos pagamentos.<\/p>\n

Na pr\u00e1tica, como mau perdedor, o Governo Federal buscou um meio for\u00e7ado de postergar o pagamento de sua d\u00edvida, ou, ainda, de compelir os contribuintes ao financiamento das contas p\u00fablicas, ao impor uma limita\u00e7\u00e3o que representa verdadeiro empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio.<\/p>\n

Trata-se, contudo, de medida ilegal e inconstitucional, pass\u00edvel de ser contestada no Judici\u00e1rio.<\/p>\n

De fato, para al\u00e9m de outras ilegalidades e inconstitucionalidades, bem como da impossibilidade de aplica\u00e7\u00e3o da limita\u00e7\u00e3o aos cr\u00e9ditos reconhecidos em a\u00e7\u00f5es ajuizadas antes da publica\u00e7\u00e3o da MP, o limite mensal \u00e9 especialmente inaceit\u00e1vel quanto aos direitos credit\u00f3rios j\u00e1 devidamente habilitados perante a Receita Federal do Brasil.<\/p>\n

Isto porque, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 2.055\/2021 exige que o contribuinte renuncie expressamente ao direito \u00e0 execu\u00e7\u00e3o judicial do cr\u00e9dito, como condi\u00e7\u00e3o da habilita\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes de decis\u00f5es judiciais transitadas em julgado, para fins de compensa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n

Ou seja, o contribuinte foi obrigado a escolher entre a execu\u00e7\u00e3o judicial do cr\u00e9dito ou a compensa\u00e7\u00e3o administrativa, quando o artigo 74 da Lei n\u00ba 9.430\/96 n\u00e3o previa qualquer limita\u00e7\u00e3o mensal ao encontro de contas. Tendo optado pela compensa\u00e7\u00e3o, as regras do jogo mudaram no meio da partida e n\u00e3o \u00e9 mais poss\u00edvel voltar atr\u00e1s para escolher a execu\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n

O governo \u201cpassou a perna\u201d no contribuinte de uma forma que, a nosso ver, n\u00e3o pode ser considerada leg\u00edtima pelo Judici\u00e1rio, tendo em vista a viola\u00e7\u00e3o dos princ\u00edpios da coisa julgada, seguran\u00e7a jur\u00eddica e prote\u00e7\u00e3o da confian\u00e7a.<\/p>\n

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[1] O STF decidiu, em repercuss\u00e3o geral (RE 1.420.691), pela impossibilidade de restitui\u00e7\u00e3o administrativa do ind\u00e9bito reconhecido na via judicial.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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